O Governo do Estado aguarda o resultado de uma consulta jurídica para definir o início da distribuição de absorventes, conforme estabelecido pelo Programa Estadual de Dignidade Menstrual, instituído pelo Decreto 31.100/2021, assinado pela governadora Fátima Bezerra. A ação não foi “engavetada”, como noticiaram de forma distorcida alguns blogs locais.

O parecer jurídico é necessário em razão do caráter de assistência social do programa governamental, considerando que estamos em pleno ano eleitoral. O Governo do Estado se pauta, em todas as suas ações, pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às regras democráticas.