A fiscalização rotineira feita pelos agentes do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), ao contrário do que noticiou um blog local, não tem como objetivo “intensificar a indústria de multas”, mas sim a manutenção da segurança viária, conforme previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

De forma irresponsável, a postagem em questão associa mentirosamente a contratação da empresa que fornecerá um aplicativo para fazer o preenchimento eletrônico dos autos de infração de trânsito, no lugar do papel, a uma suposta necessidade de “recompor o rombo financeiro do erário”.

É igualmente falso que a governadora Fátima Bezerra determinou ao Detran a “intensificação da fiscalização” nas rodovias do RN. Esse trabalho, conforme ressaltou o órgão, já é feito normalmente pelo CPRE.

Em relação à contratação da SERPRO, não há necessidade de licitação por tratar-se de uma empresa pública. O processo ainda está na execução orçamentária para emissão de empenho e só será formalizado depois de análise da Unidade de Controle Interno (UCI).