A Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) esclareceu que o Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa, tratando da criação de microrregiões para prestação do serviço de saneamento básico, não representa a privatização da empresa, como foi noticiado erroneamente em blogs locais.
“A prestação de serviço pela Caern não sofre alteração, devendo os contratos atuais serem mantidos até o seu termo final”, informou, em nota, a assessoria de comunicação da empresa.
O diretor-presidente da Caern, Roberto Linhares, ressaltou que a aprovação do PL, na verdade, vai significar o “o fortalecimento da Caern como empresa pública, já que para haver a alienação de ações que abram o capital da empresa há que se aprovar lei complementar específica”.
Ele disse, ainda, que o Artigo 13 do PL permite apenas à Caern “mais capacidade de competir na nova realidade trazida pelo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/202)”.
O processo de regionalização do serviço de saneamento é uma imposição do Marco Legal do Saneamento. É uma medida indispensável para acessar os recursos federais destinados ao setor. O Governo do Estado tem até a próxima quinta-feira (15) para conseguir aprovar a criação das microrregiões na Assembleia Legislativa. Caso contrário, segundo explicou a Caern, essas áreas serão definidas pelo Governo Federal.
