Não é verdade que o Governo do Estado “deu calote” nos fornecedores dos programas sociais mantidos pela Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas). A notícia enganosa foi publicada em um blog local, replicada em outros veículos e circulou intensamente nas redes sociais. Em nota oficial, a pasta afirmou que o pagamento às empresas fornecedoras do Programa Restaurante Popular “está dentro do prazo legal estabelecido pela Lei de Licitações (nº 8.666/93)”.

De acordo com a lei, o contrato de fornecimento só poderá ser suspenso se a administração pública atrasar o pagamento por mais de noventa dias, o que não ocorre com os contratos licitados dos programas sociais executados pela Sethas. Há outros três contratos emergenciais, firmados no início do ano, que estão em tramitação na Controladoria-Geral do Estado. O órgão informou que o Governo do Estado pagou a fatura do mês de agosto de 2021, no valor de mais de R$ 5 milhões, referente ao Programa Restaurante Popular.

“A Sethas já encaminhou os processos das faturas do mês de setembro para pagamento e está peticionando o mês de outubro. O Governo, portanto, está dentro do prazo legal de até 90 dias para realizar o pagamento aos fornecedores”, diz trecho da nota da secretaria.