A Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) esclarece que não procede a informação levantada na CPI da Covid na Assembleia Legislativa, na tarde da última quinta-feira (12), que a empresa contratada para fornecimento de EPI (Equipamentos de Proteção Individual), como toucas, aventais e sapatilhas, não estaria regulamentada por não possuir registro dos materiais na Anvisa. Isso porque uma resolução da diretoria colegiada da agência reguladora flexibilizou os registros de diversos itens durante a pandemia (RDC nº 374/2020).

A RDC também permitiu que, para produzir EPI, não havia necessidade da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE). Outra informação incorreta é que a empresa teria fornecido material com gramatura menor que o previsto no contrato. A Sesap informa que houve um erro processual em relação à gramatura das sapatilhas. Inicialmente, o item constava com gramatura de 50, inexistente na saúde hospitalar, mas o dado foi corrigido ao longo do processo e o material foi adquirido com a gramatura de 30.

Importante ressaltar, ainda, que a contratação se deu de forma lícita, que é a praxe do trabalho do Governo do Estado, como reconheceram os auditores da Controladoria Geral da União (CGU) durante visita ao RN. Além disso, o preço contratado ficou, à época, abaixo dos valores de mercado, mesmo no auge da pandemia, o que gerou economia para o Governo do Estado.

O Governo do Estado, através da Sesap, reitera que se pauta pela absoluta transparência no que se refere aos gastos públicos, sem jamais se negar a prestar contas à sociedade sobre a execução dos recursos orçamentários. Esse é um compromisso inegociável da gestão da governadora Fátima Bezerra.