O Governo do Estado divulgou nota esclarecendo que a execução das emendas parlamentares impositivas depende do cumprimento de exigências legais, como a apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos.

“A maioria dessas emendas refere-se às transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. Mas, para que sejam concretizadas, é imprescindível que cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos”, afirma o comunicado.

O que impede a efetivação dos convênios na maioria dos casos, segundo o governo, é justamente a ausência desses pré-requisitos legais. “É bastante comum a destinação dessas emendas a instituições e municípios sem que haja, sequer, os projetos. O Poder Executivo, atento às exigências legais, só pode efetivar a transferência após sanadas essas pendências”, conclui a nota.