A Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) divulgou nota esclarecendo que os ajustes na oferta diária de refeições pelos Restaurantes Populares, previstos nos dois processos licitatórios em curso, tem como objetivo principal diminuir os impactos da perda de receita do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop). A meta é atender à demanda real identificada por equipes do órgão durante visitas de inspeção técnica nos municípios. Importante destacar, ainda, que as adequações devem ocorrer somente em 2022.

Os ajustes, segundo a nota, seguiram critérios técnicos que consideram, além da diminuição da demanda apontada nas inspeções da Sethas, recomendações de auditoria interna realizada em 2019 e de relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O Fecop teve redução orçamentária de 20% devido à imposição da Lei Federal do Novo Fundeb (nº 14.113/2020). Pela legislação aprovada no ano passado, o percentual extra de 2% de ICMS, incidente sobre um conjunto específico de produtos, que antes ia integralmente para o financiamento do Fecop, passou a compor também a base de arrecadação do Fundeb.

Essa mudança resultou em um corte de mais de R$ 24 milhões, em recursos do Fecop, no orçamento da Sethas, que custeia os Programas de Segurança Alimentar do Governo do Estado.

Entre as medidas adotadas pelas Sethas para diminuir o impacto da perda de recursos do Fecop destacam-se os novos processos licitatórios, que levaram à economia nos preços das refeições; o ajuste nas cotas diárias de refeições das unidades, fazendo o remanejamento daquelas onde havia sobras para as unidades com maior demanda; e a adequação das compras à nova lei estadual da agricultura familiar.