O Governo do RN publicou dois decretos que tratam do planejamento, gestão e controle de Parcerias Público-Privadas (PPP) no estado. Os procedimentos regulamentam a Lei Complementar 740, de setembro de 2023, que instituiu a nova modalidade de contrato entre o poder público e a iniciativa privada.
Os decretos assinados pela governadora Fátima Bezerra vão facilitar as contratações de projetos de grande porte, como é o caso do Porto-Indústria Verde, previsto para ser construído em Caiçara do Norte. A estrutura vai apoiar a logística do setor de energias renováveis offshore e está orçada em R$ 5 bilhões.
O primeiro decreto, que dispõe sobre as diretrizes gerais das PPPs, institui uma unidade específica que terá o papel de planejar os novos empreendimentos. A nova estrutura será chamada de “Escritório de Parcerias”.
Além disso, a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) ficará responsável por estruturar e monitorar os projetos de PPPs. A pasta também fica com a tarefa de instituir o Conselho de Gestor de Parcerias Público-Privadas, que terá o papel de análise e deliberação deste tipo de contrato.
O segundo decreto normatiza o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e também a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP).
Em resumo, o primeiro instrumento serve para que a Administração Pública busque subsídios junto à iniciativa privada. Já o segundo permite que a iniciativa possa apresentar projetos ou estudos para viabilizar potenciais parcerias com o setor público.
O texto também regula o chamamento público através de PMI e de MPI. Os Chamamentos Públicos orientam os interessados na estruturação dos projetos de Parcerias Públicos-Privadas e de concessões do poder público através de estudos de viabilidade, investigações e levantamentos.
